Dispõe sobre o Ressarcimento dos Custos Indiretos proveniente da participação de servidores vinculados à Faculdade de Engenharia Elétrica em atividades remuneradas de ensino, pesquisa, extensão, artístico-cultural, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira, e dá outras providências.